Leis e Decretos

"Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e os últimos Decretos Estadual e Municipal."

Tipo:
  • Resoluções
Número: 12
Ano: 2020
Tipo: Resoluções
Data da Publicação: 14/05/2020 às 10:56 hrs

Anexos
Resolução 12-2020 - Coronavirus - em 12052020 (PDF)